Sócios em comum podem impactar o Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, reforçou a necessidade de atenção às empresas que possuem sócios em comum. Exemplo: Imagine: Embora cada empresa, isoladamente, esteja abaixo de R$ 4,8 milhões, a receita global ultrapassou o limite do Simples Nacional. Nesse caso, haverá exclusão de AMBAS do Simples Nacional. E […]
FGTS Digital passa a ser obrigatório em reclamatórias trabalhistas
Informamos que, para reclamatórias trabalhistas com sentença proferida a partir de 01/05/2026, o recolhimento do FGTS decorrente de decisões judiciais deverá ser realizado obrigatoriamente por meio do FGTS Digital, utilizando guia própria. Dessa forma, os valores de FGTS reconhecidos, apurados ou recalculados em processos trabalhistas não deverão ser pagos diretamente ao empregado no âmbito da […]
Golpe do DAS Falso
Alerta sobre o golpe do DAS falso
Novas obrigações relacionadas à saúde dos empregados
Foi publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2026 a Lei nº 15.377/2026, que estabelece novas responsabilidades aos empregadores no que diz respeito à promoção da saúde e prevenção de doenças entre seus colaboradores. De acordo com a legislação, passam a ser obrigatórias as seguintes medidas: 🔹 Disponibilização de informaçõesOs empregadores deverão fornecer aos empregados […]
Ação “Parcela em Dia”: Receita Federal intensifica fiscalização de parcelamentos em atraso
A Receita Federal iniciou a ação de conformidade “Parcela em Dia”, com o envio de comunicações a contribuintes que possuem parcelamentos em atraso, abrangendo empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Foram encaminhados alertas por e-mail pelo escritório, tanto para contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso quanto para aqueles com três ou […]
Orientações sobre a emissão da NFS-e e pagamento do ISS
Desde 01/01/2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passou a adotar um padrão nacional, devendo ser emitida pelo Portal Nacional da NFS-e. No entanto, enquanto essa mudança não estiver totalmente implementada, a emissão da nota com o valor total do faturamento continua sendo obrigatória no portal da Nota Carioca, pois é esse sistema que, […]
Reforma Tributária: orientações
O Brasil vive um momento de profundas mudanças com a implementação da Reforma Tributária, e nosso escritório está totalmente alinhado às alterações que estão entrando em vigor. Acompanhamos de perto cada avanço legislativo e regulatório para garantir que você e sua empresa permaneçam em plena conformidade. Já temos enviado comunicados gerais — como as alterações […]
Golpe por e-mail: guia falsa do Simples Nacional
Criminosos estão enviando mensagens fraudulentas com aparência profissional, utilizando logotipos oficiais e termos técnicos para tentar simular um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No corpo do e-mail, os golpistas alegam que a apuração do Simples Nacional de junho/2025 foi concluída e que a guia para pagamento está em anexo. A mensagem ainda enfatiza […]
Alerta de golpe: e-mails falsos da Anvisa e Vigilância Sanitária visam empresas
Recentemente um novo golpe que vem sendo aplicado em empresas de todo o Brasil, envolvendo falsos e-mails enviados em nome da Anvisa ou da Vigilância Sanitária. A Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias NÃO enviam e-mails cobrando valores referentes a irregularidades em POPs (Procedimentos Operacionais Padrão) nem solicitam agendamentos de vistorias por e-mail. Criminosos estão utilizando […]
Riocard será substituído pelo Jaé nos transportes do Rio a partir de julho
A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou a substituição definitiva do Riocard pelo cartão Jaé nos transportes públicos municipais. A transição acontecerá em duas etapas, com início em 5 de julho e conclusão em 2 de agosto de 2025. Atenção: o Riocard deixará de ser aceito em ônibus, BRT, VLT, vans e cabritinhos da cidade […]