Ação “Parcela em Dia”: Receita Federal intensifica fiscalização de parcelamentos em atraso
A Receita Federal iniciou a ação de conformidade “Parcela em Dia”, com o envio de comunicações a contribuintes que possuem parcelamentos em atraso, abrangendo empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Foram encaminhados alertas por e-mail pelo escritório, tanto para contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso quanto para aqueles com três ou […]
Orientações sobre a emissão da NFS-e e pagamento do ISS
Desde 01/01/2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passou a adotar um padrão nacional, devendo ser emitida pelo Portal Nacional da NFS-e. No entanto, enquanto essa mudança não estiver totalmente implementada, a emissão da nota com o valor total do faturamento continua sendo obrigatória no portal da Nota Carioca, pois é esse sistema que, […]
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial
O Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da tese de repercussão geral fixada no Tema 935, confirmou que é constitucional a cobrança da contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive dos não sindicalizados, desde que seja garantido ao trabalhador o direito de oposição. Em 2025, ao julgar os embargos de declaração, o STF […]
Nova Regra de IR sobre Distribuição de Lucros em 2026
A partir de janeiro de 2026, entrará em vigor a tributação de 10% de Imposto de Renda sobre pagamentos de lucros que excedam R$ 50.000,00, desde que tais lucros sejam auferidos a partir dessa data. Ressaltamos que o valor recebido pelo cliente corresponde ao lucro líquido. Assim, para cumprimento correto da legislação, será necessária a […]
Registro em Conselhos Profissionais: o que a sua empresa precisa saber
Registro em conselhos profissionais: tudo o que a sua empresa precisa saber.
Atualização da Norma Regulamentadora 16 – Periculosidade para motociclistas
A NR-16 foi atualizada em 03/12/2025, trazendo novos critérios para o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta como parte das atividades profissionais.A regra passa a valer 120 dias após sua publicação. A atualização deixa claro que o adicional não se limita apenas aos empregados cuja função tem a nomenclatura “Motociclista”. Ele […]
Reforma Tributária: orientações
O Brasil vive um momento de profundas mudanças com a implementação da Reforma Tributária, e nosso escritório está totalmente alinhado às alterações que estão entrando em vigor. Acompanhamos de perto cada avanço legislativo e regulatório para garantir que você e sua empresa permaneçam em plena conformidade. Já temos enviado comunicados gerais — como as alterações […]
Golpe: Guia Falsa do Simples Nacional
Tem aumentado a circulação de guias falsas do Simples Nacional (DAS) e do DAS-MEI enviadas por correspondência, e-mail, SMS ou WhatsApp. Os golpistas simulam documentos oficiais para levar o contribuinte a pagar valores indevidos. Como o golpe funciona Criminosos enviam guias falsificadas com logotipos e termos técnicos, muitas vezes acompanhadas de ameaças de multas ou […]
Atualizações na NF-e e NFC-e devido à Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Informamos que foi publicada a Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.30, que traz o cronograma de implantação e as alterações nos layouts da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), em adequação à Reforma Tributária do Consumo (RTC). ⚠️ Atenção: É fundamental que sua empresa entre em contato com o […]
Adesão do município do Rio de Janeiro ao Emissor Nacional de NFS-e
O Município do Rio de Janeiro vai aderir ao Emissor Nacional de NFS-e, com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas que atualmente emitem Notas Fiscais de Serviço nos formatos RPS, TXT ou XML pelo Portal da Nota Carioca deverão passar a gerar e enviar arquivos de Declaração de Prestação de […]
