Algumas atividades exigem registro em conselhos como CREA, CRC, OAB, CRO, entre outros. Porém, essa obrigatoriedade não se aplica a todas as empresas.

Quando o registro é exigido?

De acordo com a Lei nº 6.839/80, a empresa só precisa se registrar quando:

• Sua atividade principal for típica de profissão regulamentada; ou
• Prestar serviços a terceiros que dependam de habilitação profissional.

Atenção: A presença de uma atividade secundária no CNPJ não obriga ao registro em conselhos se essa não for a atividade efetivamente exercida como principal.

Responsabilidade dos profissionais

Se a empresa contratar trabalhadores que atuem em atividades regulamentadas:

• Eles devem ter registro ativo e regular no conselho da categoria.
• A anuidade é responsabilidade exclusiva do profissional, e não da empresa.

Riscos da falta de registro

• A empresa pode ser autuada pelo conselho fiscalizador;
• O profissional pode incorrer em falta grave por perda da habilitação (CLT, art. 482, “m”).

Como prevenir problemas

• Confirme o registro no momento da contratação;
• Acompanhe a regularidade do profissional;
• Avalie se sua atividade principal exige registro;

Reforce aos colaboradores a importância da regularidade no órgão de classe. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!