A Prefeitura do Rio de Janeiro deu início, em abril, ao programa Carioca em Dia 2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos com o município.

Empresários e contribuintes em geral podem obter descontos de até 100% em multas e acréscimos moratórios, desde que os débitos tenham fato gerador ocorrido até 31/12/2024.

Quais débitos podem ser incluídos?

• ISS (inscritos ou não em dívida ativa);
• IPTU, ITBI e taxas diversas (inscritos em dívida ativa);
• Débitos não tributários, como multas de posturas, ambientais, urbanísticas e do Procon Carioca.

⚠️ Importante: Para débitos não tributários, o valor individual de cada dívida negociada não pode ultrapassar R$ 10 mil.

Condições e prazos:

• O contribuinte tem até o dia 30/06/2025 para aderir ao programa.
• O desconto varia conforme a forma de pagamento:
  • À vista: até 100% de desconto em multas e encargos.
  • Parcelado: descontos decrescentes, conforme o número de parcelas:
    • 6x: 80%
    • 12x: 60%
    • 18x: 50%
    • 24x: 40%
    • 48x: 25%
    • 60x: 10%

Atenção: No caso de ISS parcelado, o desconto máximo é de 50% para pagamento em até 18 vezes, mesmo que a dívida não esteja inscrita em dívida ativa.

Como aderir?

As guias para pagamento — à vista ou parcelado — estão disponíveis:

• Pelo site: cariocaemdia.prefeitura.rio;
• Nos postos da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município ou da Secretaria Municipal de Fazenda.

Para adesão:

• À vista: é necessário pagar a guia até a data do vencimento.
• Parcelado: a adesão será efetivada após o pagamento da primeira parcela.

Manter os pagamentos em dia é essencial para manter os benefícios do programa. Para mais informações, entre em contato conosco!