Desde janeiro de 2022, o e-Social passou a exigir o envio obrigatório de dados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para todas as empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores de pessoa física (exceto doméstico) que optam pelo SIMPLES Nacional.
As empresas que não cumprirem essa obrigação estão sujeitas a multas que variam de R$ 400,00 a R$ 181.284,63 desde janeiro de 2023.
Responsabilidades
A clínica de saúde ocupacional é a responsável por enviar as informações ao e-Social, seja por meio de procuração ou disponibilizando os arquivos para envio.
Informações Obrigatórias
- Atestados Médicos Admissionais, Periódicos e Demissionais;
- PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (antigo PPRA);
- PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
- LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
Importante
As obrigações específicas de cada empresa variam de acordo com o grau de risco e devem ser avaliadas por um profissional técnico especializado em Segurança do Trabalho.
Recomendação
Recomendamos que sua empresa entre em contato com um profissional especializado em Segurança do Trabalho para realizar a análise e avaliação de riscos (ambientais, ergonômicos, mecânicos, agentes nocivos, etc.), elaborar os programas obrigatórios e/ou laudo de dispensa, garantindo o cumprimento da legislação e evitando multas.
