Foi publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2026 a Lei nº 15.377/2026, que estabelece novas responsabilidades aos empregadores no que diz respeito à promoção da saúde e prevenção de doenças entre seus colaboradores.

De acordo com a legislação, passam a ser obrigatórias as seguintes medidas:

🔹 Disponibilização de informações
Os empregadores deverão fornecer aos empregados conteúdos atualizados, conforme orientações do Ministério da Saúde, abordando:

• Campanhas oficiais de vacinação;
• Papilomavírus Humano (HPV);
• Câncer de mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata.

🔹 Ações de conscientização
Será necessário promover iniciativas internas que incentivem a prevenção, com foco na conscientização sobre as doenças mencionadas, bem como orientar os colaboradores quanto ao acesso aos serviços de diagnóstico.

🔹 Garantia para realização de exames preventivos
Os empregadores deverão informar e orientar os empregados sobre o direito de se ausentarem do trabalho para realização de exames preventivos de HPV e câncer, sem prejuízo do salário, conforme previsto no inciso XII do artigo 473 da CLT.

Atenção: recomenda-se que as empresas revisem seus processos internos e políticas de comunicação para garantir o cumprimento integral da nova legislação.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!