Prazos Processuais: Entenda a mudança e garanta o cadastro no DJE e DJEN
Desde 16 de maio de 2025, a contagem de prazos processuais passou a ocorrer exclusivamente com base nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme estabelecido pela Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com essa mudança, reforçamos a importância de as empresas realizarem o […]
